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Na semana de lançamento do primeiro Centro de Referência dos Direitos LGBT e Combate à Homofobia do estado da Paraíba, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) um projeto de lei que garantirá aos transexuais e travestis o uso do nome social em órgãos municipais, punindo os servidores que não respeitarem esse direto.
O projeto, de autoria do vereador Bira Pereira (PSB), pretende assegurar aos transexuais e travestis o direito à escolha do tratamento nominal nos órgãos da administração pública direta, indireta, autarquias e nas empresas e escolas públicas e privadas de João Pessoa.
Bira lembrou que os decretos, como o assinado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) na última quarta-feira (25), garantindo aos travestis e transexuais o uso do nome social nos órgãos estaduais, são parâmetros para a constituição de uma norma sancionada por meio de uma lei.
Segundo o parlamentar, o descumprimento da lei será visto como ato preconceituoso, podendo levar a sanções de natureza cível, administrativa e criminal. “Assegurar que os travestis e transexuais possam ser identificados pelo nome social é uma das formas de acabar com a discriminação sofrida por essas pessoas”, disse.
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