Brazil - Transgender people in Minas Gerais now allowed to use their name of choice on official documents

via: actup.org - Brazil - Transgender people in Minas Gerais now allowed to use their name of choice on official documents

Travestis e transexuais de Minas Gerais vão poder usar o nome social no âmbito da administração pública direta e indireta. O anúncio foi feito pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Wander Borges, durante a abertura da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT, realizada nesse fim de semana, no Sesc Venda Nova, em Belo Horizonte. O decreto 8496, que estabelece a adoção do nome social, foi publicado na edição de sábado (15) do Minas Gerais. O documento foi assinado pelo secretário Wander Borges e pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena.

A iniciativa vai possibilitar, por exemplo, a travestis e transexuais serem chamados e identificados pelo nome que se reconhecem e são reconhecidos na sociedade, conforme ocorre com pessoas que são chamadas pelo apelido, como Xuxa e Pelé.

Para a coordenadora Especial de Políticas de Diversidade Sexual, Walkiria La Roche, a medida vai contribuir para diminuir o preconceito e acabar com o constrangimento que travestis e transexuais sofrem, por exemplo, quando vão a uma delegacia. “A partir do momento que você apresenta um documento que não condiz com o seu estereótipo e com a sua aparência, a pessoa que está atendendo, por muitas vezes, acha engraçado, debocha e isso fecha uma porta. A pessoa atendida não se sente bem naquele estabelecimento e acaba não buscando o serviço, pois se sente constrangida. Então, como forma de coibir qualquer tipo de constrangimento e de preconceito, foi adotado o nome social por meio de uma resolução”, explicou.

“É uma enorme conquista. É um avanço que outros lugares vão demorar alguns anos para entender e ter coragem de assumir essa parcela da sociedade, que também é pagadora de impostos, é contribuinte e é cidadã como qualquer outra pessoa”, frisou.

Conferência

A II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT reuniu mais de 400 pessoas de várias cidades mineiras e promoveu um debate intenso durante dois dias. Mais de 80 propostas (50 em âmbito estadual e 30 nacional) foram aprovadas e serão apresentadas no encontro nacional, a ser realizado em Brasília.

O secretário Wander Borges lembrou, durante a abertura do evento, que o processo para a garantia plena dos direitos LGBT é longo e precisa ser construído com esforço conjunto entre governos, sociedades civil e o movimento. Ele citou os avanços nas políticas LGBT em Minas, como a criação, neste ano, da Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade Sexual, mas reconheceu que a caminhada ainda está longe do fim.

“O Governo de Minas compreende a diversidade de gênero e sexualidade presente na vida de milhares de mineiros e mineiras e busca viabilizar o exercício do direito fundamental à vida digna, salvo de qualquer forma de desvalorização aos modos singulares de sentir e agir”, disse.

O fim do preconceito e da violência contra a população LGBT é um dos principais anseios do segmento. Carlinhos Lopes, presidente do Movimento Gay e Simpatizantes do Vale do Aço (MGS), participou da conferência estadual e também destacou a necessidade de um trabalho conjunto para colocar um ponto final na violência. “As estatísticas mostram que um gay é assassinado a cada dia no Brasil. Nós temos que mudar essa realidade É importante ter a parceria entre os movimentos sociais e o poder público. É um processo a longo prazo, mas nós já temos avançado e creio que essa situação vai mudar”, disse.

A conferência mineira teve com tema central “Por Um Estado Livre da Pobreza e da Discriminação: Promovendo a Cidadania LGBT”. A primeira conferência em Minas foi realizada em abril de 2008.

“É um momento de participação democrática fundamentalmente importante para que nós possamos avançar com as políticas públicas. Governo nenhum vai avançar se não tiver a participação efetiva da sociedade e dos movimentos”, disse a subsecretária de Estado de Direitos Humanos, Carmen Rocha.

Minas no cenário nacional

Secretário executivo do Conselho Nacional LGBT, Igo Martini, também prestigiou o encontro mineiro. Ele destacou as políticas públicas adotadas pelo Estado, especialmente na área da segurança pública. “Minas caminha bem. É um dos estados que mais se percebe avanços com as políticas LGBT. Mas a gente sabe que a política do Governo Federal, como a Mineira ainda são insuficientes diante do cenário trágico que nossa população LGBT vem vivenciando. Minas é um estado que tem uma boa política, por exemplo, na área de segurança pública, sendo reconhecido pelo Ministério da Justiça, inclusive com prêmios para o Governo Mineiro”, destacou.

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